Raimundo Ribeiro em Ceilândia no ano de 2008

As leis são a essência de uma democracia. Por meio delas, o Poder Legislativo estabelece as regras indispensáveis a vida de uma sociedade justa e civilizada. São várias as etapas para a elaboração das leis pela Câmara Legislativa. O primeiro passo é dado com a apresentação da proposição na forma de projeto, emenda à Lei Orgânica, indicação, requerimento, moção, parecer ou recurso.A população pode participar da elaboração de leis através dos projetos de iniciativa popular. O Executivo também propõe leis. A competência de cada um dos poderes para legislar está prevista na Lei Orgânica do DF.

Câmara Legislativa foi criada após intensa luta pela autonomia política do Distrito Federal. Durante 26 anos, os habitantes do DF não puderam eleger seus representantes locais. Em 1986 este direito básico da cidadania foi exercido pela primeira vez com a eleição dos primeiros deputados federais e senadores para representar a cidade no Congresso Nacional.Em 1962, Emenda Constitucional estabelecia competência do Congresso Nacional para "fixar a data das primeiras eleições de representantes do DF no Senado, Câmara Federal e Câmara Distrital e exercer, até que ela se instale, a função legislativa nos assuntos de competência do Distrito Federal".A Câmara foi estruturada para garantir suporte à atuação legislativa (elaboração e discussão de leis) dos deputados. Além disso, a Casa precisa assegurar, com eficiência e rapidez, sua administração interna e o atendimento à população que transita diariamente por suas dependências, numa rotina comum às casas legislativas.